Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO LEONDINIZ GOMES
   

1. Processo nº:11819/2020
    1.1. Anexo(s)8347/2020
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 8347/2020 SICAP - LICITACOES E OBRAS
3. Responsável(eis):JAIZON VERAS BARBOSA - CPF: 54675570178
4. Origem:JAIZON VERAS BARBOSA
5. Órgão vinculante:FUNDO DE FARDAMENTO DA POLICIA MILITAR
6. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro Substituto ORLANDO ALVES DA SILVA

7. DESPACHO Nº 2099/2020-COREA

7.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Jaizon Veras Barbosa – responsável à época pelo Fundo de Fardamento da Policia Militar, contra decisão proferida por meio do Acordão n. 354/2020 – TCE/TO – 1ª Câmara, disponibilizada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas n. 2610, de 25/08/2020, que aplicou-lhe multa de R$ 339,63, em razão do descumprimento da obrigação de enviar/validar com assinatura digital, no prazo legal, as informações do SICAP/LCO – NADA CONSTA, referente a 2ª e 3ª remessas, do 1º quadrimestre do exercício de 2020.

7.2. Considerando o Extrato de Decisão (evento 7) que consta o sorteio deste Conselheiro Substituto como Relator do presente Recurso Ordinário, remeto estes autos à Coordenadoria de Recursos, Corpo Especial de Conselheiros Substitutos, e por fim, Procuradoria de Contas junto ao TCE/TO para deliberações de praxe.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO LEONDINIZ GOMES em Palmas, Capital do Estado, aos dias 29 do mês de outubro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por:
LEONDINIZ GOMES, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 29/10/2020 às 11:28:52, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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